Política de Privacidade

a) Unir, representar, expressar e defender os interesses empresariais das prestadoras de serviços de consultoria de engenharia, arquitetura, ambiente, economia e gestão, e atividades afins, podendo vir a incluir também outras atividades económicas atuais ou futuras de níveis de saber e de natureza profissionais semelhantes, ou com interesses afins, para as quais haja mútuo interesse estarem na Associação;

b) Cumprir e fazer cumprir as garantias éticas e técnicas inerentes à qualidade de associado, para tanto definindo condições de admissão e código de conduta profissional, em conformidade com a dignidade na profissão exigida às atividades económicas representadas, e zelando pela sua observância e disciplina;

c) Fomentar o avanço técnico científico, a qualidade e o desenvolvimento dos serviços oferecidos, em benefício do País, dos clientes e da comunidade em geral, com respeito pela necessária vitalidade económica das atividades portuguesas representadas.

i. À quantidade de Dados Pessoais recolhidos;

ii. À extensão do tratamento dos Dados Pessoais recolhidos;

iii. Ao prazo de conservação;

iv. À acessibilidade dos dados pessoais dos seus clientes, fornecedores e prestadores de serviços.

a) informar e aconselhar todos os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das suas obrigações, nos termos do RGPD e de outras disposições de proteção de dados que venham a ser aplicáveis;

b) controlar a conformidade com o RGPD, com outras disposições de proteção de dados que venham a ser aplicáveis relativas à proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e a as auditorias correspondentes;

c) prestar aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação do impacto sobre a proteção de dados e controlar a sua realização, nos termos previstos no RGPD;

d) cooperar com a autoridade de controlo;

e) ser ponto de contacto para a autoridade de controlo sobre questões relacionadas com o tratamento, incluindo a consulta prévia prevista no RGPD, e consultar, sendo caso disso, esta autoridade sobre qualquer outro assunto.

9.1 CONTACTO COM OS TITULARES DOS DIREITOS PESSOAIS 

Sempre que dão consentimento explícito e informado para o tratamento dos respetivos Dados Pessoais, os titulares destes são expressamente informados sobre os direitos que lhes assistem e o prazo de conservação dos respetivos Dados Pessoais. 

Nesta medida, o Encarregado de Proteção de Dados, é o ponto de contacto da APPC com os Titulares dos Dados Pessoais, no sentido de que lhe compete:

a) Comunicar, por escrito, aos Titulares dos Dados Pessoais, sempre que receba uma solicitação destes, no dia útil seguinte, que o respetivo pedido terá o devido seguimento e acompanhamento e será objeto de resposta no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, nos termos legalmente previstos (n.º 3 do artigo 12.º do RGPD);

b) Responder diretamente aos Titulares dos Direito Pessoais, sempre que tal se justifique;

c) Solicitar aos Titulares dos Direitos Pessoais o aperfeiçoamento do pedido apresentado ou esclarecimentos adicionais sobre o mesmo, no prazo máximo de 24 horas contado a partir da respetiva receção ou no dia útil seguinte se o fim do prazo coincidir com um sábado, domingo ou feriado;

d) Toda a interação entre os Titulares dos Direitos Pessoais e o Encarregado de Proteção de Dados, deve ser reduzida a escrito, mediante troca de e-mails, que ficarão arquivados em conta de e-mail especificamente definida   , por forma a garantir transparência, clareza e ausência de equívocos no fluxo de informação.

• Faturação; 
• Comunicação com os Associados; 
• Celebração de contratos: trabalho, fornecimento, prestação de serviços; 
• Disponibilização de informação acerca de eventos patrocinados pela APPC; 
• Inscrição em eventos organizados pela APPC;
• Divulgação de fotografias dos participantes em eventos patrocinados pela APPC na Internet e nas páginas que a APPC ocupa nas redes sociais: Facebook, Instagram, LinkedIn, outros. 

(i) validando uma opção ao visitar um sítio web na Internet;

(ii) mediante outra declaração ou comportamento que indique claramente nesse contexto que aceita o tratamento proposto dos seus dados pessoais.

• Inclusão de uma informação clara e concisa na troca de informação com os seus Associados;
• Preenchimento de declaração destinado a obter a autorização dos Titulares dos Direitos Pessoais a consentir expressamente a cópia ou reprodução dos dados constantes no seu documento de identificação aquando da marcação presencial de reservas nos eventos por si organizados.

Autorização de Tratamento de Dados Pessoais ao abrigo do RGPD

Declaro que prestei à APPC consentimento para proceder à conservação e tratamento dos dados pessoais que lhe facultei ao realizar a minha inscrição como Associado APPC ou ao realizar a minha reserva para participar no evento (descrição do nome do evento), a realizar no próximo dia __/__/____, em __________, por qualquer um dos meios disponíveis para o efeito (on-line, telefónica ou presencialmente), com as seguintes finalidades:

- Confirmar ou cancelar a reserva efetuada;

- Receber informação acerca de outros eventos a realizar pela APPC;

- Receber informação sobre lançamentos novos de outros serviços ou produtos disponibilizados aos Associados pela APPC.

i. Esta revogação deve ser feita por escrito, ainda que o consentimento que se pretende revogar não tenha revestido essa forma.

ii. A revogação do consentimento deve ser explícita e inequívoca, especificando se abrange todos os fins do tratamento dos Dados Pessoais ou apenas alguns dos mesmos, ou seja, se é total ou parcial.

iii. A retirada do consentimento explícito prestado para tratamento dos Dados Pessoais para uma ou mais finalidades específicas pode ocorrer a qualquer altura, sem, contudo, comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

- Consentimento explícito ao tratamento dos respetivos Dados Pessoais para os fins específicos;

- Assunção de que o consentimento prestado é informado, livre e objetivo.

"Cláusula ___

(Consentimento para tratamento de Dados Pessoais)

O Segundo Contraente presta à Primeira Contraente, o necessário consentimento para esta proceder ao tratamento dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito, com a amplitude prevista no RGPD, para os seguintes fins específicos:

a) Inserção em aplicação informática para elaboração de contrato de trabalho, criação de ficha de colaborador, em suporte documental e/ou digital, cálculo e atribuição de prémios e processamentos salariais, registo das formações ministradas, registo de tempos de trabalho e ausências e respetivo tratamento;

b) Elaboração de listagens oficiais, nomeadamente, para efeitos de Declaração Mensal de Remunerações (DMR), Segurança Social, Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, Relatório Único e Mapa de Férias;

c) Preenchimento de impressos e elaboração de listagens, para efeito dos seguros que forem aplicáveis (Saúde, Vida, Acidentes de Trabalho, Automóvel, Viagem, etc.);

d) Fornecimento a empresas subcontratadas, no âmbito de Formação, SHST, marcação de viagens, alojamento, refeições, inscrição em eventos, ou qualquer outro relacionado com a atividade profissional;

e) Fornecimento a tribunais, agentes de execução, Segurança Social e Autoridade Tributária, para fins judiciais e relativos à execução de dívidas;

f) Inserção em websites, apps, Facebook, Instagram, LinkedIn ou outras redes sociais, internet, intranet, brochuras, powerpoints, newsletters ou quaisquer outros suportes documentais, relativos à Primeira Contraente e/ou à atividade desenvolvida por esta, no âmbito de eventos, ações de formação, apresentações e encontros, em geral, de qualquer natureza, para fins de Comunicação e Imagem.

Cláusula ___

(Informações prestadas relativamente à titularidade dos Dados Pessoais)

1. O SEGUNDO CONTRAENTE declara ter conhecimento, no seguimento da informação prestada pela PRIMEIRA CONTRAENTE de:

a) Todas as informações relativas ao tratamento dos respetivos Dados Pessoais, descritas no RGPD;

b) Todos os direitos que lhe assistem enquanto titular dos Dados Pessoais e, em geral, das informações adicionais necessárias para garantir um tratamento equitativo e transparente dos mesmos.

2. Os dados pessoais a que o SEGUNDO CONTRAENTE tenha acesso ou que lhe sejam transmitidos pela PRIMEIRA CONTRAENTE ao abrigo do presente Contrato serão tratados com estrita observância pelas normas e princípios instruídos pela PRIMEIRA CONTRAENTE, bem como pelas regras descritas no RGPD. 

3. O SEGUNDO CONTRAENTE obriga-se a manter os Dados Pessoais de Associados e outros Terceiros a que tenha acesso no âmbito da atividade desenvolvida para a PRIMEIRA CONTRAENTE estritamente confidenciais, cumprindo e garantindo o cumprimento do dever de Sigilo Profissional a que está adstrito durante a vigência do contrato, e mesmo após a sua cessação, por um período de até 2 (dois) anos.

Cláusula ___ (apenas os responsáveis pelo tratamento dos dados)

(Responsabilidade pelo incumprimento do RGPD)

1. O SEGUNDO CONTRAENTE enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais de terceiros, tem conhecimento que está sujeito à aplicação de coimas, por violação, nomeadamente, dos princípios básicos do tratamento de dados, incluindo as condições de consentimento, dos direitos dos titulares dos dados, de uma ordem de limitação, temporária ou definitiva, relativa ao tratamento ou à suspensão de fluxo de dados, emitida pela autoridade de controlo.

2. O SEGUNDO CONTRAENTE será legalmente responsável por qualquer prejuízo que a PRIMEIRA CONTRAENTE, venha a incorrer em consequência do tratamento de Dados Pessoais em violação do presente Contrato e/ou do disposto legal aplicável, mais concretamente o RGPD.

3. Caso o SEGUNDO CONTRAENTE recorra a fornecedores para a execução das prestações objeto do presente Contrato, obriga-se a incluir nos respetivos contratos cláusulas de salvaguarda da regular utilização dos dados pessoais à luz do RGPD. 

Cláusula de Salvaguarda RGPD

Cláusula de Confidencialidade

Cláusula de imposição de deveres recíprocos no âmbito do RGPD

1. Dado que, em virtude da celebração do presente Contrato, ambas as Partes assumem a condição de Responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais, comprometem-se, reciprocamente, a:

a) Tratar os Dados Pessoais unicamente com os fins específicos relacionados com este Contrato e para os quais os respetivos titulares deram consentimento explícito;

b) Não levar a cabo ações comerciais, envio de mailings ou outras formas de comunicação semelhantes que tenham por objeto os Titulares dos Dados Pessoais;

c) Não registar, nem armazenar os Dados Pessoais de Titulares que os forneçam apenas com carácter pontual;

d) Não ceder a terceiros os Dados Pessoais, salvo se os respetivos titulares exercerem qualquer direito nesse sentido;

e) Adotar todas e quaisquer medidas necessárias para evitar o acesso não autorizado por parte de terceiros a Dados Pessoais.

2. As Partes garantem, mutuamente, que informaram, adequadamente, e obtiveram os consentimentos explícitos necessários dos Titulares dos Dados Pessoais, para tratamento dos mesmos para os fins específicos subjacentes à celebração do presente Contrato.

3. Cada uma das Partes compromete-se, ainda, a comprovar o cumprimento do disposto no número anterior, exibindo cópia dos documentos que tenham sido subscritos com este fim ou mediante qualquer outra evidência da obtenção dos referidos consentimentos, sempre que tal seja solicitado pela outra parte.”